Foi aprovado na Câmera nesta terça, 25 de março, o Marco Civil da Internet. O projeto de lei é uma espécie de "constituição" da internet, que vem gerando polêmica e frisson nas redes sociais.

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Abaixo vamos te ajudar a entender um pouco do que é o Marco Civil, porque demorou 2 anos para ser aprovado, o que ele muda na sua vida, e quais as diferenças da internê hoje, sem o Marco Civil, e como ela vai ser, depois que ele for aprovado (ainda falta passar pelo Senado e pela sanção presidencial). Confira:

O que é o Marco Civil?

Ele é tipo a “constituição da internet”, ou seja, é um projeto de lei que tem como objetivo colocar ordem no caos, e dizer o que é legal e ilegal, determinando princípios e garantias do uso da rede no país. Por exemplo, o revenge porn, que tem sido bem discutido por aí, entra como ilegal, então nada de postarem fotos íntimas suas e ficar por isso mesmo. Ele também vai garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais. O acesso de terceiros aos seus dados na internet, também fica proibido, mas vamos falar disso um pouco mais pra frente.

Como ele surgiu?

O Marco Civil começou a ser pensado depois do projeto de lei 84/99 do então senador Eduardo Azeredo (PSDB) que impõe censura, detenção e um sistema de vigilância na rede, em nome de uma falsa segurança na internet. De 2009, e conhecido como o AI-5 Digital, o projeto deixou a galera bem "p da vida", claro, já que sua aprovação só ia beneficiar grandes corporações, como bancos, e poderia prejudicar bastante a vida na web como a gente conhece hoje, com punições pra quem fizer download de músicas da internet ou quiser desbloquear um console de games, celulares, etc.

Aí, o povo e o Poder Executivo se juntaram, e, criaram a proposta do Marco Civil, que é um conjunto de direitos e responsabilidades estabelecidos por lei, inspirados na Constituição Federal de 1988. Foram mais de cinco mil pessoas ajudando a montar a proposta. Mas o Marco Civil é uma lei chamada de “guarda chuva”, ou seja, é uma primeira lei, extensa e geral, e, embaixo dela, vão surgir outras leis mais específicas. Ele foi encaminhado para a Câmara pela primeira vez em 2011.

Por que demorou tanto para ser votado?

Quando um projeto de lei vai ser votado na Câmara, tem que haver um consenso na votação. Ele não pode ter só 51% dos votos positivos para ser aprovado, mas mais do que isso. Cada vez que acreditavam que tinha algo pra ser mudado ou redefinido, o projeto tinha que voltar pras mãos do Executivo, mudado, e voltar pra votação. Isso demora mesmo, e é por esse motivo que tem muita coisa presa, há meses, nas votações da Câmara.

Alguns dos pontos que dividiam as bancadas são: 1. Neutralidade da rede: esse ponto veta a venda de pacotes que restrinjam o acesso à internet. Ou seja, seria proibido cobrar R$20 por um pacote que tenha acesso só a Facebook e sites “leves”, e R$50 por um que você consiga ver vídeos e fazer download. O pacote tem que ter a ver com velocidade, não acesso. 2. Armazenamento de dados: esse ponto gera polêmica. O armazenamento de dados dos usuários no Brasil, ainda que a empresa seja estrangeira, acontece, mas no caso, a preocupação era: por quanto tempo esses dados vão ser armazenados, e quando ou em que circunstância alguém vai ter acesso a eles? Por isso a intenção era definir quais são as ocasiões nas quais o Governo poderá acessar seus dados (por exemplo em caso de suspeita de crime, etc).

Mas se a internet já era livre, por que precisa de leis?

Para garantir a proteção dos seus direitos. Promover a comunicação livre, participativa, sua segurança na rede e a segurança dos seus dados e do acesso a eles. Mas é claro que é só o começo, já que esse é um processo do Brasil e do Mundo pra definir o que é legal e ilegal na rede. Assim, além de proteger você, podem proteger também pessoas que sofrem com a pedofilia na rede, o revenge porn e etc.

Mas o que que muda na minha vida?

O Marco Civil determina nossos direitos civis no território digital, voltados à proteção da cidadania e democracia online. Ele garante nossa intervenção direta e legal contra o processo brutal de centralização e controle, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico da rede. Ele vai proibir o acesso e inspeção dos nossos dados de navegação, coisa que grandes empresas usam, por exemplo, pra ficar mandando propagandas “especializadas” para nós o tempo todo, além de fazer “pesquisas de mercado” com nossos dados, sem que a gente saiba.

Lembre disso: o Marco Civil assegura proteção, privacidade e liberdade de expressão a todos que navegam no ciberespaço. Ou seja, a internet vira obrigatoriamente aberta, democrática, descentralizada, livre de barreiras e propensa à inovação, garantindo os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais. Sacou?

Mas minha internet será vigiada?

Não. Vai rolar uma determinação da proteção à privacidade e dos seus dados pessoais, e garantir seus direitos em cima do que você diz, compartilha e gera de conteúdo na internet, seja por inbox, whatsapp ou o que seja. As únicas exceções vão rolar se, por ordem judicial, acharem que você precisa ser investigado. Mas aí é #outros500.

Só que estabelecer padrões mega rigorosos significa também estabelecer barreiras de acesso à participação, desenvolvimento de novos serviços e aplicativos. O objetivo aqui é a internet aberta, como sempre foi. Em todo caso, o provedor ou site é obrigado a manter uma política transparente para garantir o sigilo das informações, mesmo que eles mantenham um registro disso.

Meus dados são armazenados?

Sim, desde sempre os provedores ou sites armazenam dados dos usuários em seus IPs, que são os registros, ou RGs dos computadores que você usa. Mas, com o Marco Civil, esses dados só serão guardados por um ano, sob sigilo, e, os registros de acesso (seu histórico) passam a ser opção, ou seja, provedores de serviços e aplicações não serão obrigados a guardar esses dados.

Hoje, sem essa lei, esses registros podem ser usados a qualquer momento, seja pelo Google, pelo Facebook ou por qualquer provedor, o que deixa nós, usuários, pouco seguros.

O Marco Civil vai criminalizar cidadãos comuns?

Uma pergunta que tem rolado bastante é: eu vou poder ser preso por baixar música ou coisas assim? O Marco Civil não trata de crimes, ele quer é regular o uso garantindo direitos, estabelecendo deveres e prevendo o papel do Estado em relação ao desenvolvimento da internet. Leis de criminalização ficarão “embaixo do guarda chuva” que é o Marco Civil.

Quais são as polêmicas?

Temos alguns artigos bem polêmicos, além daqueles que a gente citou no item 2. Um deles é o 20, que trata da responsabilidade dos provedores de conexão sobre o conteúdo produzido por outros sites ou pessoas. O projeto aprovado pelos deputados determina que os provedores só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo de terceiros depois de ser expedida uma ordem judicial específica.

Ou seja, se rolar, os provedores não responderão por aquilo que seus internautas fizerem na rede. Isso só aconteceria se as empresas não acatarem uma ordem judicial. Mas para o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), opositor ao artigo, somente com uma notificação do ofendido, a empresa já deve ser responsabilizada caso não retire o conteúdo. Ou seja, se alguém postar no Facebook uma coisa que te ofende, e você pedir pra tirar e não for retirado, a responsabilidade vai ser de quem postou, não do Facebook.

Outro ponto é a neutralidade da rede, base do Marco Civil. Ele proíbe totalmente os provedores de internet de vender planos que diferenciem preços para quais sites você poderá acessar, como falamos acima. Isso porque algumas empresas queriam poder vender pacotes de assinatura de internet, inclusive para celular, limitando o acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permitiria que as empresas cobrassem mais caro para que os celulares pudessem ter acesso a Facebook, Twitter, etc.

Quais serão meus direitos? E deveres?

Direitos:

- Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Ou seja, ninguém fuça o que é seu, só se uma ordem judicial para investigação criminal rolar;

- Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento. Ou seja, ninguém corta sua internê, nem bloqueia seu uso, por nenhum motivo, a não ser se você não pagar, né;

- Manutenção da qualidade contratada da sua conexão. Ou seja, acabou aquela coisa de você comprar um pacte x, e ele ir ficando mais lento e pior, até você ser forçado a comprar o y, mais caro;

- Informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais. Ou seja, vamos começar a ler o que a gente aceita nos termos e condições. Agora, precisa estar bem claro o que vai acontecer com seus dados pessoais e como eles vão ser protegidos;

- Não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet. Ou seja, ninguém mexe no que é seu ou no seu histórico.

Seus deveres:

- Responder pelo conteúdo que publica, ou seja, se você causar, a responsabilidade é toda sua.

Deveres do provedor e do Governo:

- Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial;

- O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário;

- O Marco defende que os governos em todas as instâncias devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente;

- O projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o desenvolvimento cultural.

Por que ser contra?

Muita gente acredita que o Marco Civil está usando como pretexto a defesa dos Diretos Humanos, o Governo tenta aprovar uma lei que permitirá que todos seus passos na internet sejam registrados. Afinal, com a justiça brasileira sendo pouco eficaz e bem demorada, há o medo de que todos sejam considerados potenciais bandidos e tenham seus movimentos registrados.

Mas, o que eu faço?

Leia, se informe, se interesse em saber como o Marco Civil vai ser aplicado e se vai mesmo seguir as normas que está propondo, como o acesso de dados somente em caso de investigação criminal com liminar de justiça. Além disso, você pode ler você mesmo clicando aqui e tirar suas próprias conclusões. O ObaOba apenas presta o serviço de explicar o que o Marco propõe, sem nenhuma intenção de analisar os desejos políticos ocultos por trás das ações do Governo.

E agora?

Aprovado por votação na Câmara, agora o projeto de lei vai para o Senado, onde vai ser votado novamente. Se nada for mudado e ele for aprovado, é a presidente Dilma que vai fazer a votação final, e aí ele começa a existir oficialmente. Caso alguma coisa mude nele, tem que voltar para o Executivo, ser votado na Câmara de novo e por aí vai.